Perguntas Frequentes



O que é A.G.I.?
A.G.I. (Assembléia Geral de Instalação), é uma Reunião inaugural de condôminos, quando geralmente também estão presentes representantes da incorporadora ou construtora do empreendimento, e da empresa que fará a administração do empreendimento.

O que é o Habite-se?
É um documento dado pela prefeitura para que se possa ocupar e utilizar um imóvel recém-construído ou reformado. O documento só é emitido depois de o imóvel ter sido vistoriado por fiscais de obras que comparam a construção com o projeto aprovado, e de serviços públicos (corpo de bombeiros, companhias de luz, gás, água e esgotos).

O que é Convenção de condomínio?
Um contrato social do condomínio, que deve ser aprovado em assembléia por pelo menos 2/3 dos condôminos. Documento jurídico que estabelece as normas de convivência entre os condôminos, bem como a forma de utilização das áreas de uso exclusivo e comum, entre outros aspectos.

O que é Memorial de incorporação?
É um documento jurídico que detalha o objeto da incorporação, com definição das áreas de uso privativo e comum, especificação dos acabamentos da edificação, de acordo com modelo da ABNT etc. por exigência legal, antes de comercializar as unidades autônomas, o incorporador deve arquivar este documento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Aval
Garantia “pessoal”, plena e solidária, assegurando o pagamento de um título, nota promissória, cheque ou duplicata.

Alvará
Documento emitido por órgão público competente com autorização para incorporação e/ou construção de projeto arquitetônico. 

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